Por Luiz Fernando Picorelli

No dia 11 de novembro de 2016, a Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou a Resolução Normativa nº 412, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

De extrema importância para as operadoras, o objetivo da norma seria o de afastar problemas na comunicação entre beneficiário e operadora no momento em que o primeiro manifesta sua vontade de cancelar o plano de saúde ou de excluir dependentes. A resolução entrará em vigor no prazo de 180 dias corridos contatos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, isto é, a partir do dia 10 de maio de 2017 (art. , § 1º, da LC 95/98).

Mas o que efetivamente muda e é importante a partir da referida resolução?

Em primeiro lugar, as operadoras devem ficar atentas à necessidade de disponibilização dos meios previstos na norma para que os beneficiários possam promover o cancelamento ou pedido de exclusão do plano.

Nesse sentido, nos casos de cancelamento (rescisão de contrato individual ou familiar a pedido do beneficiário titular), fica a operadora obrigada a viabilizar perante o usuário a possibilidade de cancelamento: a)presencialmente, na sede da operadora, em seus escritórios regionais ou nos locais por ela indicados (atenção para os arts. 6º e 7º da RN nº 395); b) por meio de atendimento telefônico (é preciso se atentar para o Decreto nº 6.523, que trata do SAC e para os arts. 6º e 7º da RN nº 395); c) ou por meio da página da operadora na internet, de modo que a pessoa jurídica deverá disponibilizar em seu portal corporativo acesso ao Portal de Informações do Beneficiário da Saúde Suplementar (PIN-SS), nos termos previstos na RN nº 389, de 26 de novembro de 2015.

As regras apontadas acima, aliás, também valem para as autogestões de recursos humanos previstas no art. 2º, inciso I da Resolução Normativa nº. 137 de 2006.

Já para os casos de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial, o beneficiário deverá solicitar à pessoa jurídica contratante, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A expressão “por qualquer meio” não afasta a necessidade de uma formalização da manifestação de vontade expressa do beneficiário, até para que haja o início da contagem dos prazos para a operadora.

Feito o pedido à pessoa jurídica contratante, esta possuirá 30 dias para informas a operadora. Finalizado o referido prazo sem que haja qualquer comunicação, o beneficiário poderá requerer a exclusão diretamente à operadora, hipótese em que não haverá a necessidade de anuência da pessoa jurídica contratante.

Já nos casos de exclusão de beneficiário de contrato coletivo por adesão, a Resolução nº. 412 afirma que o beneficiário deverá solicitar a sua exclusão: i)à pessoa jurídica contratante do plano privado de assistência à saúde; ii) à administradora de benefícios, quando figurar no contrato firmado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora; ou; iii) à operadora de planos privados de assistência à saúde. Caso o pedido de exclusão seja feito perante à pessoa jurídica contratante ou à administradora de benefícios, caberá a estas o repasse à operadora para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Nos casos dos planos coletivos planos coletivos por adesão ainda vale repetir a mesma observação feita para os planos empresariais quanto a necessidade de formalização por escrito do pedido feito pelo beneficiário, pois é a partir da ciência da operadora que passam a contar os prazos para as providências cabíveis.

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