Foi sancionada a lei aprovada pelo Congresso Nacional que passa a punir o descumprimento de prazos para a liberação de novos medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Lei 13.411/2016 mantém os atuais 90 dias de prazo apenas para o registro de remédios “urgentes”, mas os medicamentos classificados como “prioritários” terão 120 dias e os chamados medicamentos gerais, 365 dias.

Não precisam de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo inclusive, ser importados mediante autorização do Ministério da Saúde. O texto também estabelece punição para servidores públicos que atrasarem os processos de autorização sob responsabilidade da Anvisa.

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Fonte: Saúde Jur